Josué da Silva Santos, Advogado

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Josué da Silva Santos, Advogado
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Comentário · há 13 dias
Excelente artigo, mas peço que se puder faça uma leitura mais atenta do Acórdão do julgamento do CC 8018. As datas de contratação da parte e da lei apontadas no voto do Ministro Alexandre de Moraes são diferentes das apontadas pelo Ministro Marco Aurélio. O Ministro Alexandre fundamenta seu voto na premissa que o servidor sempre foi estatutário.
Transcrevo abaixo o trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes:

Infere-se dos autos que a relação jurídica mantida entre as partes possui natureza jurídica estatutária, haja a vista que a autora ingressou nos quadros do Município de Colônia de Gurgéia/PI, mediante concurso realizado em 2007, sob a égide da Lei Municipal
57/1988 que institui o regime jurídico único dos servidores municipais, ainda que a pretensão deduzida tenha por conteúdo o recebimento de valores referente aos depósitos de FGTS. Em outras palavras, parte-se da premissa que o vínculo se iniciou à luz de um regime estatutário, o que é suficiente para direcionar a competência da Justiça Comum.

Percebe que na análise do Ministro, a parte era um servidor estatutário requerendo valores referentes ao FGTS, assunto já superado inclusivo no Informativo nº 6 do TST.

Alerto que um dos Ministros errou na data de contratação da parte e na data da instituição do regime estatutário. A leitura atenta do Acórdão permitira verificar o erro.

No entanto, a parte mais importante do voto do Ministro Alexandre de Moraes é a premissa de que o vínculo se iniciou à luz de um regime estatutário.

Na minha humilde análise, não houve a modificação de competência material conforme publicou-se nos repositórios de jurisprudência.

Abraço e parabéns pelo artigo.
Josué da Silva Santos, Advogado
Josué da Silva Santos
Comentário · há 2 anos
Nunca fiz questão de ser chamado de Doutor, apesar de, por costume, me dirigir aos colegas de profissão com o uso do vocativo. Quanto ao projeto de lei que, salvo engano, é do Senador Requião, surgiu na ocasião de que o juiz Sérgio Moro pediu ao réu, Luiz Inácio L. da Silva, se dirigisse a procuradora pelo vocativo do cargo que ela ocupa e não pela palavra “querida”. Como pessoa, recebi de meus pais o ensinamento de me dirigir a qualquer pessoa que, não tendo intimidade, pelo pronome de tratamento “senhor”, não importando a idade do interlocutor. Como profissional, não me sinto confortável, para o bom exercício do meu ofício, usar o pronome “você” para quem quer que seja a pessoa. A título de exemplo, fui servidor do sistema prisional e ocupava o posto de Presidente Sindicante e em uma certa ocasião fui questionado por que me dirigia ao preso com o uso do pronome “senhor” quando a maioria dos profissionais que ali trabalham usam como vocativo a palavra bandido. Eu respondi que estava ali pelo Estado, que o Estado não deve se dirigir dessa forma e mais, que eu, por ser estudante de direito, tenho a obrigação de tratar qualquer pessoa com urbanidade. Repito, não me sentiria confortável chamar um juiz ou um advogado por você ou pelo nome próprio. Continuarei dispensando tratamento protocolar que, como bem alertado por alguns colegas, está previsto no Manual de Redação da Presidência da República, o uso de Vossa Excelência, que penso, suficientemente adequado. Ademais, a Lei 12830/13 também prevê o uso do tratamento protocolar.

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Felipe Carvalho
Comentário · há 2 anos
No âmbito da Justiça do Trabalho, ainda persiste uma infeliz realidade onde os operadores do direito habitualmente polarizam-se em entendimentos favoráveis aos empregadores ou aos empregados, de forma que o equilíbrio e a imparcialidade ainda são exceções.

Segundo muitos escrevem a respeito, tal realidade advém da extinta prática em se nomear "Juízes classistas" para representar interesses específicos. Outros ainda, apontam tal fato à um possível protecionismo exacerbado da norma constitucional para com os empregados.

Neste contexto, ao nos depararmos com qualquer posicionamento PESSOAL sobre a Justiça do Trabalho, torna-se imprescindível a análise se aquele locutor demonstra parcialidade, ou não.

Um fato incontroverso para o meio acadêmico (não considerando a graduação) e doutrinário (aqui, voltando a analisar a parcialidade), as alterações da Lei nº 13.467/2017 na Justiça do Trabalho tiveram natureza e finalidade predominantemente econômicas e não jurídicas. Afirma-se isto, pois, sob a promessa de gerar mais empregos, tal reforma buscou "afrouxar" algumas regras que "esganavam" o setor empresarial como um todo.

Contudo, ao se mitigar deveres dos empregadores, quase que inevitavelmente provoca-se uma mitigação dos direitos dos trabalhadores, e aí temos um conflito entre a Reforma Trabalhista e diversos dispositivos da Constituição Federal. O que obviamente configura uma má atuação do Legislativo, que recai sobre o Judiciário.

Por essa razão, incontáveis doutrinadores, aliados à maior parte dos magistrados que hoje alinham entendimento através da Anamatra, posicionam-se contra a aplicação literal e objetiva das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, fazendo-se indispensável uma sensível análise subjetiva da aplicabilidade das referidas alterações para não se incorrer em inconstitucionalidades.

Dessa forma, ao nos depararmos com um posicionamento que não apenas defende a Reforma Trabalhista de forma objetiva, mas também ataca de forma tão severa a Anamatra e a magistratura em geral (acusando-as de adotar entendimentos que acabarão com a Justiça do Trabalho enquanto instituição), é essencial que se analise se o locutor possui ou não um entendimento parcial sobre a matéria.

Adiantando o resultado da análise de parcialidade do ministro citada acima, ressalto trecho do texto onde consta: "O magistrado recebeu uma homenagem da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), que representa entidades patronais e organizou o evento sobre reforma trabalhista.". O que dispensa maiores esclarecimentos.

Enfim, cautela com certos "argumentos de autoridade" e bons estudos pessoal!

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